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PL 4901/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 12/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bibo Nunes - PSL/RS 05/09/2019
Ementa
Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências.
Indexação
Diretrizes, Armazenamento de dados, dados biométricos, identificação biométrica, direitos, titular, adequação, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), utilização, biometria, infração administrativa, violação, dados, penalidade.
_Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, tipicidade penal, Modificação não autorizada de sistema de informações, dados biométricos, reclusão, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/09/2019 Apense-se à(ao) PL-12/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 12/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4901/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências".
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-12/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2452/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 21, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 12, de 2015 e o Projeto de Lei nº 4.901, de 2019. ".
18/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/19 PÁG 630.
19/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
16/05/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 12/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4901/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/09/2019 Apense-se à(ao) PL-12/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4901/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2452/2019 Requerimento de Apensação 18/09/2019 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 21, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 12, de 2015 e o Projeto de Lei nº 4.901, de 2019.