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PRL 1 CCJC => PEC 299/2016
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 299/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 05/09/2019
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inadmissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inadmissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inadmissibilidade.