MPV 894/2019

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13985/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/09/2019

Ementa

Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Explicação da Ementa

Revoga dispositivo da Lei nº 13.301, de 2016.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/10/2019

Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 05/09/2019 a 11/09/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 20/10/2019.
Congresso Nacional: 05/09/2019 a 03/11/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

05/09/2019

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13985/2020. DOU 07/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (131)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

05/09/2019

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

05/09/2019

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Diego Garcia e designado Relator o Senador Izalci Lucas

16/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2019.

23/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 428/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 894/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 144(cento e quarenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2019.

•

Recebida a Mensagem nº 405/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 894/2019.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 894/2019, que conclui pelo PLV nº 26, de 2019.

•

Recebido o PLV nº 26, de 2019, da Comissão Mista da MPV 894/2019, que Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada..

24/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

24/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 164.

25/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório n. 63, de 24/10/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 894, de 04/09/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/10/18, Seção 1, Página 2.

19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 514-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

17/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 428/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 894/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 - 16h01 - 425ª Sessão).

17/12/2019

Plenário (PLEN) - 16:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 894, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2019, ressalvado o destaque.

•

Votação do DTQ 1: CIDADANIA: Destaque para votação em separado da expressão "nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019", constante do art. 1º do PLV 26/2019 (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Diego Garcia (PODEMOS/PR), membro da Comissão Mista.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 894-A/2019) - (PLV 26/2019).

19/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.540/19/SGM-P.

18/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Of. nº 58/20 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.

07/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13985/2020. DOU 07/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B.