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PL 4896/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Rigoni - PSB/ES, Professor Israel Batista - PV/DF, Tabata Amaral - PDT/SP, Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Luisa Canziani - PTB/PR, Coronel Armando - PSL/SC, Eduardo Bismarck - PDT/CE, Rosana Valle - PSB/SP, Daniel Coelho - CIDADANIA/PE, Felipe Carreras - PSB/PE, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Pedro Cunha Lima - PSDB/PB, Luiz Flávio Gomes - PSB/SP, Gil Cutrim - PDT/MA e outros |
04/09/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), duração, mandato, órgão partidário, escolha, candidato a cargo eletivo, Sítio (internet), informação, interesse público, funcionamento, partido político, fidelidade partidária, prestação de contas, desaprovação, penalidade, comissão de ética, competência, funcionamento.
_Alteração, Lei das Eleições (1997), distribuição, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/09/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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10/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.079/2022, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.434/2019, 1.803/2022, 2.652/2022 e 2.942/2021, apensados. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4896/2019 (5) |
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PL 6434/2019 (1), PL 2942/2021; PL 1803/2022; PL 2652/2022; PL 3079/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.079/2022, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.434/2019, 1.803/2022, 2.652/2022 e 2.942/2021, apensados.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4896/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências". |
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18/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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18/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/19 PÁG 620. |
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19/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR) |
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20/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR). |
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Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR). |
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03/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6434/2019. |
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05/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Joenia Wapichana, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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06/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1803/2022. |
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11/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2652/2022. |
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14/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3079/2022. |
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23/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR) |
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06/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Deltan Dallagnol, deixou de ser membro da Comissão |
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03/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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10/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.079/2022, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.434/2019, 1.803/2022, 2.652/2022 e 2.942/2021, apensados. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4896/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/09/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 4896/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4896/2019 |
Parecer do Relator |
20/12/2019 |
Joenia Wapichana |
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Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR). |
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SBT 1 CCJC => PL 4896/2019 |
Substitutivo |
20/12/2019 |
Joenia Wapichana |
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Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências.
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PRL 2 CCJC => PL 4896/2019 |
Parecer do Relator |
10/06/2024 |
Duarte Jr. |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.079/2022, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.434/2019, 1.803/2022, 2.652/2022 e 2.942/2021, apensados. |
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SBT 2 CCJC => PL 4896/2019 |
Substitutivo |
29/08/2024 |
Duarte Jr. |
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