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PLP 210/2019 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Apensado ao PLP 88/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP |
04/09/2019 |
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Ementa |
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Estabelece a obrigatoriedade da desconsideração da personalidade jurídica para aplicação do inciso I do art. 124 e dos incisos II e III do art. 135 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dos arts. 2o e 4o da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), do § 1o in fine do art. 4o da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992 (Lei da Cautelar Fiscal), e do art. 855-A do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). |
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Explicação da Ementa |
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Revoga dispositivos das Leis nº 12.529, de 2011 e 8.078, de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, Código Tributário Nacional, obrigatoriedade, aplicação, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
_ Alteração, Lei de Execução Fiscal, dívida ativa, obrigatoriedade, aplicação, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
_Alteração, Lei da Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade de bens, aplicação, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
_Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Sociedade empresária, processo trabalhista, aplicação, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
_Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), revogação, dispositivo legal, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, falência, inatividade, encerramento, atividade, pessoa jurídica.
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, revogação, dispositivo legal, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Personalidade jurídica, impedimento, ressarcimento, prejuízo, consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/09/2019 |
Apense-se à(ao) PLP-88/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 210/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Estabelece a obrigatoriedade da desconsideração da personalidade jurídica para aplicação do inciso I do art. 124 e dos incisos II e III do art. 135 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dos arts. 2o e 4o da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), do § 1o in fine do art. 4o da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992 (Lei da Cautelar Fiscal), e do art. 855-A do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)". |
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13/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-88/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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16/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 112. |
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16/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 210/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/09/2019 |
Apense-se à(ao) PLP-88/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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