PL 4887/2019

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carla Zambelli - PSL/SP

04/09/2019

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica.

Indexação

Implantação, escola cívico-militar, educação básica, rede pública de ensino, gestão, educacional, militar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

25/09/2019

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 22, inciso XXIV e 24, inciso IX da Constituição Federal . Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/19 PÁG 104.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4887/2019, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica".

25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM/P nº 1065/2019. Devolução do PL nº 4.887/2019.

26/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/19 PÁG 104.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4887/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/09/2019