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PL 4877/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1155/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bira do Pindaré - PSB/MA |
04/09/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias/ciclofaixas pelo Poder Público ou empresas concessionárias/privadas em obras e serviços de engenharia, nas intervenções viárias metropolitanas, e de paraciclos e bicicletários em terminais rodoviários, estações metroferroviárias, instalações portuárias, espaços públicos e privados de trabalho, ensino, comércio e lazer, assim como dá nova redação a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 que "Institui as diretrizes da Política Nacional do Mobilidade Urbana", a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 que "Estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades", a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009 que " Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Licitação, edital, licitação, obra pública, serviços de engenharia, obra viária, obrigatoriedade, ciclovia, ciclofaixa, infraestrutura cicloviária.
_Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infraestrutura cicloviária,
Bicicleta, Equipamento de mobilidade individual autopropelido, via pública, infração de trânsito.
_ Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade urbana, obra pública, serviços de engenharia, terminal de passageiros (TPS), estação rodoviária, metrô, obrigatoriedade, infraestrutura cicloviária, Equipamento de mobilidade individual autopropelido, bicicleta.
_ Alteração, Estatuto da Cidade, plano diretor, previsão, infraestrutura cicloviária, bicicleta,
Equipamento de mobilidade individual autopropelido.
_ Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), infraestrutura cicloviária,
Bicicleta, Equipamento de mobilidade individual autopropelido, Mobilidade sustentável. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/09/2019 |
Apense-se à(ao) PL-1155/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4877/2019, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias/ciclofaixas pelo Poder Público ou empresas concessionárias/privadas em obras e serviços de engenharia, nas intervenções viárias metropolitanas, e de paraciclos e bicicletários em terminais rodoviários, estações metroferroviárias, instalações portuárias, espaços públicos e privados de trabalho, ensino, comércio e lazer, assim como dá nova redação a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que 'Institui o Código de Trânsito Brasileiro', a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 que 'Institui as diretrizes da Política Nacional do Mobilidade Urbana', a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 que 'Estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades', a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009 que ' Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências". |
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13/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1155/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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16/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 211. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4877/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/09/2019 |
Apense-se à(ao) PL-1155/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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