|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4862/2019 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Zé Vitor - PL/MG |
04/09/2019 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas com certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização - ISO. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
10/09/2019 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
18/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer, com complementação. |
|
|
01/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2441/2023 apensada. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 4862/2019 (1) |
|
|
PL 2441/2023 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
18/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4862/2019 e do PL 2441/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 4862/2019, e do PL 2441/2023, apensado, com substitutivo.
18/11/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com complementação. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
04/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 4862/2019, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que 'regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências', para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas com certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização - ISO". |
|
|
|
|
|
10/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
11/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
11/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 490. |
|
|
|
|
|
|
|
24/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
25/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
08/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
08/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
13/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/12/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2021 a 04/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
10/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Informativo da CONOF |
|
|
|
|
|
|
|
19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2441/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
11/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
26/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
22/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4862/2019 e do PL 2441/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 4862/2019, e do PL 2441/2023, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
02/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/09/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
03/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Informativo CONOF. |
|
|
|
|
|
|
|
17/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
18/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Dispensada a leitura do Parecer |
|
|
|
|
|
• |
Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a Discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer, com complementação. |
|
|
|
|
|
18/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação da CVO n. 1 CFT (Complementação de Voto), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4862/2019 e do PL 2441/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 4862/2019, e do PL 2441/2023, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
01/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2025 PÁG 264, Letra A. |
|
|
|
|
|
01/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2441/2023 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|