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PL 4853/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Roma - REPUBLIC/BA 03/09/2019
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal Militar, Inquérito policial militar, meio eletrônico, prazo, encerramento, penalidade, perito, interprete.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2019 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) -



15/12/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/09/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4853/2019, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC/BA), que "Institui o Inquérito Policial Militar Eletrônico (IPM-e) e dá outras providências".
19/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 23.
27/09/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
16/10/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR)
17/10/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/10/2019)
31/10/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2019 a 31/10/2019). Foi apresentada uma emenda.
12/03/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Giacobo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/03/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/04/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
05/10/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga  (PDT/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CREDN, com Substitutivo.
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2021)
21/10/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/10/2021 a 21/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/12/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Subtenente Gonzaga.
• Vista conjunta aos Deputados Marcel van Hattem e Márcio Marinho.
08/12/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo de Vista Encerrado
15/12/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
• Aprovado o Parecer.
16/12/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2021 PAG 170, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4853/2019    Emendas apresentadas
PL 4853/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2019 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4853/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 4853/2019 Parecer do Relator 05/10/2021 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CREDN, com substitutivo.
SBT 1 CREDN => PL 4853/2019 Substitutivo 05/10/2021 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4853, de 2019, que "Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá outras providências."
PAR 1 CREDN => PL 4853/2019 Parecer de Comissão 16/12/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Parecer da CREDN referente ao PL 4.853/2019, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT-A 1 CREDN => PL 4853/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 16/12/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Substitutivo Adotado pela CREDN ao PL 4.853/2019.