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VTS 1 CCJC => PEC 100/2019
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 100/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Talíria Petrone - PSOL/RJ 03/09/2019
Ementa
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).