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PL 4842/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1703/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PSL/RS 03/09/2019
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios por agentes de segurança pública ativos e inativos.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, arma de fogo, Profissional da segurança pública, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/09/2019 Apense-se à(ao) PL-1703/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 4842/2019 (4)
PL 404/2020; PL 542/2020; PL 3850/2020; PL 3075/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4842/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios por agentes de segurança pública ativos e inativos. ".
13/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1703/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 184.
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-404/2020.
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-542/2020.
14/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3850/2020.
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3075/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4842/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/09/2019 Apense-se à(ao) PL-1703/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)