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VTS 1 CVT => PDC 578/2016
Voto em Separado
Acessória de:
PDC 578/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Carreras - PSB/PE 03/09/2019
Ementa
Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE).
Tramitação
Data Andamento
03/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE).