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PL 4833/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4786/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Rosado - PP/RN 03/09/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da reputação de perfis utilizados comercialmente em plataformas virtuais de comércio ou em redes sociais.
Indexação
Obrigatoriedade, divulgação, perfil, comércio eletrônico, plataforma digital, rede social, critério, avaliação, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/09/2019 Apense-se à(ao) PL-4786/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4833/2019, pelo Deputado Beto Rosado (PP/RN), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da reputação de perfis utilizados comercialmente em plataformas virtuais de comércio ou em redes sociais".
13/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4786/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 176.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4833/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/09/2019 Apense-se à(ao) PL-4786/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)