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SBT 1 CCJC => PL 8886/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8886/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Freitas - PSL/SC 03/09/2019
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para estabelecer novos valores em moeda para o enquadramento de sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum como de grande porte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).
Tramitação
Data Andamento
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).