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SBT 2 CDC => PL 533/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 533/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP 03/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer, em caso de direitos patrimoniais disponíveis, a necessidade de comprovação da resistência do réu em satisfazer a pretensão do autor para a demonstração do interesse processual e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Tramitação
Data Andamento
03/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).