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EMR 3 CCJC => PL 1937/1996
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1937/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Freitas - PSL/SC 03/09/2019
Ementa
Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).
Tramitação
Data Andamento
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).