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PL 4831/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico D'Angelo - PDT/RJ 03/09/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente.
Indexação
Alteração, decreto-lei, obrigatoriedade, embalagem do produto, Alimento in natura, transparência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 26/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4831/2019, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente".
10/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
11/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 477.
18/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO)
19/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019)
02/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
13/07/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
O Relator, Dep. Célio Moura , deixou de ser membro da Comissão
04/08/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
11/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
08/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques
Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro
Vista ao Deputado Gilson Marques.
13/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
23/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
24/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
27/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
10/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
29/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
26/06/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 4 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
27/06/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4831/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4831/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4831/2019 Parecer do Relator 11/05/2022 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PL 4831/2019 Parecer do Relator 20/04/2023 Aureo Ribeiro Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente.
PRL 3 CDC => PL 4831/2019 Parecer do Relator 27/04/2023 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
PRL 4 CDC => PL 4831/2019 Parecer do Relator 26/06/2023 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 4831/2019 Substitutivo 26/06/2023 Aureo Ribeiro
PL 4831/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 4831/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 03/05/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4831/2019
RPD 2 CDC => PL 4831/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 10/05/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4831/2019
RPD 3 CDC => PL 4831/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4831/2019
RPD 4 CDC => PL 4831/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4831/2019
RPD 5 CDC => PL 4831/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4831/2019
RPD 6 CDC => PL 4831/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4831/2019
RPD 7 CDC => PL 4831/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4831/2019
RPD 8 CDC => PL 4831/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4831/2019
RPD 9 CDC => PL 4831/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4831/2019
RPD 10 CDC => PL 4831/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4831/2019
RPD 11 CDC => PL 4831/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4831/2019
RPD 12 CDC => PL 4831/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4831/2019
RPD 13 CDC => PL 4831/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4831/2019
RPD 14 CDC => PL 4831/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4831/2019