PL 4805/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13969/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Pereira - REPUBLIC/SP, BILAC PINTO - ARENA/MG, Vitor Lippi - PSDB/SP, Daniel Freitas - PSL/SC

03/09/2019

Ementa

Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Indexação

Alteração, Lei de Informática (1991), Lei Federal, Lei do Ajuste Tributário, tratamento diferenciado, empresa, produção, bens, serviços, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), investimento, atividade, pesquisa e desenvolvimento, inovação, tributação. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Informática (1991), benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/12/2019

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13969/2019. DOU 27/12/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 741/19-PE). Razões do veto: DOU 27/12/19 PÁG 09 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4805/2019, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências".

04/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

05/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

05/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 231.

10/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

11/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)

11/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4944/2019.

24/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

22/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2759/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, que 'Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.'.
".

23/10/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.

24/10/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2019)

30/10/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. André Figueiredo

•

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.

30/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento dos Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, que "Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2759/2019.

30/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CCJC.

31/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4944/2019 apensada.

31/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4944/2019 apensada.

05/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

05/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. André Figueiredo

•

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.

06/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Dispensada a leitura do parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit.

06/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

06/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 1787, Letra A.

06/11/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/11/2019

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/11/2019

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

26/11/2019

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2019

Plenário (PLEN) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substituivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).

•

Encerrada a discussão

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

27/11/2019

Plenário (PLEN) - 19:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 4.805, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e da apensada, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 1: DEM: Emenda de Plenário nº 1 (161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Daniel Coelho, Líder do Cidadania; Daniel Almeida, Líder do PCdoB; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; Elmar Nascimento, Líder do DEM; Afonso Motta, na qualidade de Lìder do PDT; Marcel Van Hattem, Líder do Novo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 1. Sim 175; não 196; abstenção 5; total: 376.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT - CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.805-B/2019).

27/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.944/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade , decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2019 - 19h38 - 390ª Sessão).

28/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

29/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.420/19/SGM-P.

13/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4805/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei n' 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei n' 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n? 8.387, de 30 de dezembro de 1991".

16/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/19, PÁG 393, Letra C.

16/12/2019

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.805-B, de 2019.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, na forma adotada pelo Relator desta Comissão.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, na forma adotada pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4805, de 2019 , com parecer pela aprovação, com exceção:
Da parte que suprime:
- o art. 11-a que era acrescido à lei nº 11.484/07 na redação dada pelo art. 11.
- o art. 16-b acrescido à lei nº 8248/91 na redação dada pelo art. 12.
Da parte que modifica:
- o inciso II do §9º do art. 11 da lei 8248/91 alterado pelo art. 12 do substitutivo
- o inciso I do art. 15.

•

Aprovado.

•

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.805, de 2019, com parecer pela rejeição:
Da parte que suprime:
- o art. 11-a que era acrescido à lei nº 11.484/07 na redação dada pelo art. 11.
- o art. 16-b acrescido à lei nº 8248/91 na redação dada pelo art. 12.
Da parte que modifica:
- o inciso II do §9º do art. 11 da lei 8248/91 alterado pelo art. 12 do substitutivo.
- o inciso I do art. 15.
Reestabelecendo, portanto, o texto aprovado na câmara.

•

Rejeitado.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

•

A matéria vai à sanção (PL 4.805-D/2019).

17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

18/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 41/19.

20/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 1.581/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

26/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13969/2019. DOU 27/12/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 741/19-PE). Razões do veto: DOU 27/12/19 PÁG 09 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

06/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 37/2020 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

12/08/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação)
Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.

04/09/2020

Senado Federal (SF)

•

Remetido Ofício CN nº 316, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 94/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 4805/19.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4805/2019 Emendas apresentadas

PL 4805/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/09/2019

16/12/2019

PL 4805/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 4805/2019

Parecer às Emendas de Plenário

27/11/2019

André Figueiredo

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 4805/2019

Parecer do Relator

23/10/2019

André Figueiredo

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.

SBT 1 CCTCI => PL 4805/2019

Substitutivo

23/10/2019

André Figueiredo

PRL 2 CCTCI => PL 4805/2019

Parecer do Relator

30/10/2019

André Figueiredo

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.

SBT 2 CCTCI => PL 4805/2019

Substitutivo

30/10/2019

André Figueiredo

SBT 3 CCTCI => PL 4805/2019

Substitutivo

05/11/2019

André Figueiredo

PRL 3 CCTCI => PL 4805/2019

Parecer do Relator

05/11/2019

André Figueiredo

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.

PAR 1 CCTCI => PL 4805/2019

Parecer de Comissão

06/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.

SBT-A 1 CCTCI => PL 4805/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

06/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Dispõe sobre a política industrial para o setor de informática e automação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

PEP 1 CCTCI => PL 4805/2019

Parecer às Emendas de Plenário

27/11/2019

André Figueiredo

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 4805/2019

Parecer às Emendas de Plenário

27/11/2019

André Figueiredo

SBT 1 CFT => PL 4805/2019

Substitutivo

27/11/2019

André Figueiredo

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 4805/2019

Autógrafo

03/12/2019

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4805/2019

Parecer Proferido em Plenário

27/11/2019

André Figueiredo

PPP 2 CCJC => PL 4805/2019

Parecer Proferido em Plenário

16/12/2019

André Figueiredo

PPP 1 CCTCI => PL 4805/2019

Parecer Proferido em Plenário

16/12/2019

André Figueiredo

PPP 1 CFT => PL 4805/2019

Parecer Proferido em Plenário

27/11/2019

André Figueiredo

PPP 2 CFT => PL 4805/2019

Parecer Proferido em Plenário

16/12/2019

André Figueiredo

RDF 1 => PL 4805/2019

Redação Final

27/11/2019

André Figueiredo

Redacao Final

SBT 2 => PL 4805/2019

Substitutivo

27/11/2019

André Figueiredo

RDF 2 => PL 4805/2019

Redação Final

16/12/2019

André Figueiredo

Redacao Final

PL 4805/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2759/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

22/10/2019

Líderes

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, que "Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.".