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PL 4805/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13969/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pereira - REPUBLIC/SP, BILAC PINTO, Vitor Lippi - PSDB/SP, Daniel Freitas - PSL/SC 03/09/2019
Ementa
Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Indexação
Alteração, Lei de Informática (1991), Lei Federal, Lei do Ajuste Tributário, tratamento diferenciado, empresa, produção, bens, serviços, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), investimento, atividade, pesquisa e desenvolvimento, inovação, tributação. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Informática (1991), benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2019 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13969/2019. DOU 27/12/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 741/19-PE). Razões do veto: DOU 27/12/19 PÁG 09 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4805/2019, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências".
04/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
05/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 231.
10/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
11/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
11/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4944/2019.
24/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
22/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2759/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, que 'Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.'.
".
23/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.
24/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2019)
30/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. André Figueiredo
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.
30/10/2019 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento dos Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, que "Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2759/2019.
30/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CCJC.
31/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4944/2019 apensada.
31/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4944/2019 apensada.
05/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
05/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. André Figueiredo
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.
06/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Dispensada a leitura do parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit.
06/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
06/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  Publicado em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 1787, Letra A.
06/11/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2019 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/11/2019 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/11/2019 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2019 Plenário (PLEN) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substituivo apresentado.
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
Encerrada a discussão
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
27/11/2019 Plenário (PLEN) - 19:38 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 4.805, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e da apensada, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 1: DEM: Emenda de Plenário nº 1 (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Daniel Coelho, Líder do Cidadania; Daniel Almeida, Líder do PCdoB; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; Elmar Nascimento, Líder do DEM; Afonso Motta, na qualidade de Lìder do PDT; Marcel Van Hattem, Líder do Novo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 1. Sim 175; não 196; abstenção 5; total: 376.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT - CE).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.805-B/2019).
27/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.944/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade , decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2019 - 19h38 - 390ª Sessão).
28/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
29/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.420/19/SGM-P.
13/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4805/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei n' 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei n' 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n? 8.387, de 30 de dezembro de 1991".
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
16/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/19, PÁG 393, Letra C.
16/12/2019 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.805-B, de 2019.
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, na forma adotada pelo Relator desta Comissão.
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, na forma adotada pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei  nº 4805, de 2019 , com parecer pela aprovação, com exceção:
Da parte que suprime:
- o art. 11-a que era acrescido à lei nº 11.484/07 na redação dada pelo art. 11.
- o art. 16-b acrescido à lei nº 8248/91 na redação dada pelo art. 12.
Da parte que modifica:
- o inciso II do §9º do art. 11 da lei 8248/91 alterado pelo art. 12 do substitutivo
- o inciso I do art. 15.
Aprovado.
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.805, de 2019, com parecer pela rejeição:
Da parte que suprime:
- o art. 11-a que era acrescido à lei nº 11.484/07 na redação dada pelo art. 11.
- o art. 16-b acrescido à lei nº 8248/91 na redação dada pelo art. 12.
Da parte que modifica:
- o inciso II do §9º do art. 11 da lei 8248/91 alterado pelo art. 12 do substitutivo.
- o inciso I do art. 15.
Reestabelecendo, portanto, o texto aprovado na câmara.
Rejeitado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
A matéria vai à sanção (PL 4.805-D/2019).
17/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 41/19.
20/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1.581/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
26/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13969/2019. DOU 27/12/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.  Vetado parcialmente. (MSC 741/19-PE). Razões do veto: DOU 27/12/19 PÁG 09 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
06/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 37/2020 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4805/2019    Emendas apresentadas
PL 4805/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2019 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/12/2019 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 4805/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 4805/2019 Parecer às Emendas de Plenário 27/11/2019 André Figueiredo Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 4805/2019 Parecer do Relator 23/10/2019 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.
SBT 1 CCTCI => PL 4805/2019 Substitutivo 23/10/2019 André Figueiredo
PRL 2 CCTCI => PL 4805/2019 Parecer do Relator 30/10/2019 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.
SBT 2 CCTCI => PL 4805/2019 Substitutivo 30/10/2019 André Figueiredo
SBT 3 CCTCI => PL 4805/2019 Substitutivo 05/11/2019 André Figueiredo
PRL 3 CCTCI => PL 4805/2019 Parecer do Relator 05/11/2019 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.
PAR 1 CCTCI => PL 4805/2019 Parecer de Comissão 06/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.
SBT-A 1 CCTCI => PL 4805/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 06/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Dispõe sobre a política industrial para o setor de informática e automação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
PEP 1 CCTCI => PL 4805/2019 Parecer às Emendas de Plenário 27/11/2019 André Figueiredo Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 4805/2019 Parecer às Emendas de Plenário 27/11/2019 André Figueiredo Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
SBT 1 CFT => PL 4805/2019 Substitutivo 27/11/2019 André Figueiredo
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 4805/2019 Autógrafo 03/12/2019 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4805/2019 Parecer Proferido em Plenário 27/11/2019 André Figueiredo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 2 CCJC => PL 4805/2019 Parecer Proferido em Plenário 16/12/2019 André Figueiredo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CCTCI => PL 4805/2019 Parecer Proferido em Plenário 16/12/2019 André Figueiredo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, na forma adotada pelo Relator desta Comissão.
PPP 1 CFT => PL 4805/2019 Parecer Proferido em Plenário 27/11/2019 André Figueiredo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substituivo apresentado.
PPP 2 CFT => PL 4805/2019 Parecer Proferido em Plenário 16/12/2019 André Figueiredo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, na forma adotada pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
RDF 1 => PL 4805/2019 Redação Final 27/11/2019 André Figueiredo Redacao Final
SBT 2 => PL 4805/2019 Substitutivo 27/11/2019 André Figueiredo
RDF 2 => PL 4805/2019 Redação Final 16/12/2019 André Figueiredo Redacao Final
PL 4805/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2759/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/10/2019 Líderes Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, que "Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.".