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EMR 1 CCJC => PLP 38/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 38/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PSL/DF 03/09/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).
Tramitação
Data Andamento
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).