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PL 4798/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3444/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Israel Batista - PV/DF 03/09/2019
Ementa
Altera a Lei 12. 846 (Lei Anticorrupção), para possibilitar aplicação de sanção que determine a alienação do controle acionário de empresas que sejam consideradas responsáveis por atos lesivos à Administração Pública.
Indexação
Alteração, Lei Anticorrupção, Penalidade administrativa, alienação, controle acionário, empresa, crime, fraude, licitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2019 Apense-se à(ao) PL-3444/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4798/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Altera a Lei 12. 846 (Lei Anticorrupção), para possibilitar aplicação de sanção que determine a alienação do controle acionário de empresas que sejam consideradas responsáveis por atos lesivos à Administração Pública".
10/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3444/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
11/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 468.
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3444/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4798/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2019 Apense-se à(ao) PL-3444/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)