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PL 4797/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3443/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Israel Batista - PV/DF 03/09/2019
Ementa
Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.998 de 2000.
Indexação
Diretrizes, prestação de serviços, plataforma digital, Administração Pública, governança pública, meio eletrônico, serviços públicos, desburocratização, transparência pública. _ Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), digitalização, serviços públicos, Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E_Digital).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/09/2019 Apense-se à(ao) PL-3443/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3443/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4797/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública".
13/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3443/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 132.
16/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
18/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3443/2019
18/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3443/2019
18/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3443/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4797/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/09/2019 Apense-se à(ao) PL-3443/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)