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PL 4795/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4532/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Israel Batista - PV/DF 03/09/2019
Ementa
Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Indexação
Normatização, negociação coletiva de trabalho, servidor público, empregado público, solução de conflito, administração pública, administração direta, autarquia, fundação pública, ente federado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2019 Apense-se à(ao) PL-4532/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1950/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4795/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
10/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4532/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 455.
24/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2491/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 4795 de 2019 do Projeto de Lei n.º 4532 de 2012 e, por consequência, do Projeto de Lei nº 4497/2001".
21/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.491/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.491/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 4.795/2019 e o Projeto de Lei n. 4.532/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1950/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4795/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2019 Apense-se à(ao) PL-4532/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 4795/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2491/2019 Requerimento de Desapensação 24/09/2019 Professor Israel Batista Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 4795 de 2019 do Projeto de Lei n.º 4532 de 2012 e, por consequência, do Projeto de Lei nº 4497/2001.