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EMR 1 CSPCCO => PL 813/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 813/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Henrique - PDT/SE 03/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).
Tramitação
Data Andamento
03/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).