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EMR 1 CTASP => PL 7164/2014
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7164/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA 02/09/2019
Ementa
Altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).
Tramitação
Data Andamento
02/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).