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PL 4789/2019

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 223/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Daniel Trzeciak - PSDB/RS

02/09/2019

Ementa

Dispõe sobre a sanção de perda da função pública prevista no art. 12, da Lei n° 8.429/92.

Indexação

Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, critério, agente público, perda, função pública, prazo, duração, sanção, equiparação, Perda de direitos políticos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/09/2019

Apense-se à(ao) PL-223/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4789/2019, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS), que "Dispõe sobre a sanção de perda da função pública prevista no art. 12, da Lei n° 8.429/92".

13/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-223/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

16/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 128.

16/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4789/2019    Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/09/2019

Apense-se à(ao) PL-223/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)