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SBT 1 CCJC => PL 2776/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 2776/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PSL/RJ 02/09/2019
Ementa
Altera as Leis nº 9.868, de 10 de novembro de 1999; nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999; nº 13.300, de 23 de junho de 2016; e 1.079, de 10 de abril de 1950, fixando prazos para a prática de atos processuais nas ações que especifica, e tipificando como crime de responsabilidade o seu descumprimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
02/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).