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PLN 21/2019 CN
Projeto de Lei (CN) de Plano Plurianual
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13971/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 30/08/2019
Ementa
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13971/2019. DOU 30/12/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 743/19). Razões do veto: DOU 30/12/19 PÁG 120 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Sen. Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
30/08/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Plano Plurianual n. 21/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Presidência da República, que: "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023".
03/09/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
18/09/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA ALTERADO
19/09/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo, ao Relatório Preliminar foram apresentadas 18 (dezoito) emendas.
23/09/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
VOTO: pela aprovação na forma ora apresentada. Quanto às 18 (dezoito) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 11 a 16, ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas de nºs 2, 3, 7, 10 e 17; pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de nºs 1, 4, 5, 8 e 18; e pela REJEIÇÃO das emendas de nºs 6 e 9.
01/10/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2019, APROVOU o Relatório Preliminar com Emendas do Senador ELMANO FÉRRER, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Senador ORIOVISTO GUIMARÃES), ao Projeto de Lei nº 21/2019-CN. Quanto as 18 (dezoito) emendas apresentadas, foram declaradas INADMITIDAS as de nºs 11 a 16 e APROVADAS as emendas de nºs 2, 3, 7, 10 e 17, APROVADAS PARCIALMENTE as emendas de nºs 1, 4, 5, 8 e 18 e REJEITADAS as emendas de nºs 6 e 9.
29/10/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 542 (quinhentos e quarenta e duas) emendas.
19/11/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Recebido OFÍCIO SEI Nº 626/2019/GME-ME, de 18.11.2019, do Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, em que solicita que sejam realizadas adequações de ordem técnica julgadas necessárias no Projeto de Lei do PPA 2020-2023, conforme especificado nas Notas Técnicas anexadas ao referido Ofício e listadas a seguir:
- Nota Técnica - SEI nº 11/219/CGINF/SEPLA/SECAP/FAZENDA-ME (SEI nº 3887714);
- Nota Técnica SEI nº 3313/2019/ME (SEI nº 4182854);
- Nota n. 02551/2019/GCG/CGJOE/CONJUR-PDG/PGFN/AGU (SEI nº 4231504);
- Nota n. 02581/2019/GCG/CGJOE/CONJUR-PDG/PGFN/AGU (SEI nº 4231494).
Recebido OFÍCIO SEI Nº 639/2019/GME-ME, de 18.11.2019, do Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, em que informa ter sido verificada a ocorrência de erros de ordem técnica ao Projeto, enviada por meio da Mensagem Presidencial nº 396, de 30.08.2019 e solicita que sejam realizadas adequações necessárias, conforme Nota Técnica - SEI nº 10340/2019/ME, de 11.11.2019, anexada ao referido Ofício.
06/12/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório Final n. 1 CMO, pelo Senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR).
VOTO: pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo apresentado que contempla as 6 (seis) emendas de Relator nos termos solicitados pelo Poder Executivo. Quanto as 542 (quinhentos e quarenta e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 55 (cinquenta e cinco) emendas; APROVAÇÃO PARCIAL de 268 (duzentos e sessenta e oito), PREJUDICIALIDADE de 29 (vinte e nove); REJEIÇÃO de 67 (sessenta e sete) e indicou para INADMISSIBILIDADE de 123 (cento e vinte e três) emendas.
10/12/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 Reunião
Relatório lido pelo Relator, Senador Oriovisto Guimarães.
O Presidente abriu a discussão e o prazo para apresentação de Destaques.
Discutiram a matéria o Senador Izalci Lucas e os Deputados Vicentinho Júnior, Edmilson Rodrigues, Hildo Rocha e Hercílio Coelho Diniz.
O Presidente encerrou a discussão e o prazo para apresentação dos Destaques. Foram apresentados 2 Destaques.
10/12/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexadas a complementação de voto 1 do Relator Senador Oriovisto Guimarães ao Substitutivo, em virtude das alterações nos pareceres das emendas.
10/12/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 Reunião
Aprovado, com Complementação de Voto, Ressalvados os Destaques, com voto contrário do Deputado Edmilson Rodrigues.
O autor do Destaque nº 1, Deputado Hercílio Coelho Diniz, defendeu seu Destaque.
O Destaque nº 1 foi prejudicado.
O autor do Destaque nº 2, Senador Izalci Lucas, defendeu seu Destaque.
O Destaque nº 2 foi Aprovado.
10/12/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMO, pelo Sen. Oriovisto Guimarães
30/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13971/2019. DOU 30/12/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 743/19). Razões do veto: DOU 30/12/19 PÁG 120 COL 01.