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SBT 1 CCJC => PL 633/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 633/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PSL/SC 30/08/2019
Ementa
Parecer do Relator favorável ao PL 633/2007 que altera o art. 75 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
Tramitação
Data Andamento
30/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).