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SBT 6 CTASP => PL 2816/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 2816/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 29/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 6 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Tramitação
Data Andamento
29/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 6 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).