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SBT 2 CSSF => PL 4302/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4302/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alan Rick - DEM/AC 29/08/2019
Ementa
Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
Tramitação
Data Andamento
29/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).