PL 4768/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Garcia - PODE/PR, Greyce Elias - AVANTE/MG

29/08/2019

Ementa

Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/12/2019

Defiro o Requerimento n. 3.104/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.768/2019 do Projeto de Lei n. 1.654/2019. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.768/2019 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.768/2019: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.

11/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.

15/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra C.

16/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

02/09/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação, com emenda.

02/09/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

03/12/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CMULHER, nos termos do parecer da CMULHER, e pela rejeição da Emenda da CSSF.

18/05/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

19/06/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.

11/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

29/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4768/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno
".

04/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3528/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

05/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

05/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 204.

03/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3104/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.768/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei nº 1.654/2019".

17/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 3.104/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.104/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.768/2019 do Projeto de Lei n. 1.654/2019. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.768/2019 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.768/2019: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.]"

•

18/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memo nº 253/19 à CMULHER encaminhando novo despacho e etiqueta.

20/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)

21/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)

08/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

13/08/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

•

Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação.

02/09/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião

•

Lido o Parecer pela Relatora

•

Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. Dulce Miranda (MDB-TO) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).

02/09/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMULHER, pela Dep. Tabata Amaral

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação, com emenda.

02/09/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

02/09/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.

22/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 24/09/21 PAG 179, Letra A.

27/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

29/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)

30/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/10/2021)

07/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para recebimento de emendas (5 sessões) ao projeto, no período de 01/10/2021 a 07/10/2021. Foi apresentada uma emenda.

19/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2427/2021, pelas Deputadas Diego Garcia (PODE/PR) e Greyce Elias AVANTE, que "Requeiro a inclusão de coautoria da Deputada Greyce Elias ao PL nº 4768/2019 de minha autoria - que institui a Politica Nacional de Promoção, Proteção e apoio ao aleitamento materno".

03/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CMULHER, nos termos do parecer da CMULHER, e pela rejeição da Emenda da CSSF.

14/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento do Dep. André Fufuca

30/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 458/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4.768 de 2019, que “Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. ”".

18/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

•

Aprovado o Parecer.

18/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

18/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra B.

20/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

31/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)

19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

23/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

19/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.

11/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

12/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra C.

16/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025).