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PL 4768/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - PODE/PR, Greyce Elias - AVANTE/MG 29/08/2019
Ementa
Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.
Indexação
Criação, Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno, mulher, amamentação, proteção à maternidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2019 Defiro o Requerimento n. 3.104/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.768/2019 do Projeto de Lei n. 1.654/2019. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.768/2019 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.768/2019: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
19/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de Autógrafo
19/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2026/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



03/03/2026 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
29/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4768/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno
".
04/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3528/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
05/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 204.
03/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3104/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.768/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei nº 1.654/2019".
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.104/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.104/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.768/2019 do Projeto de Lei n. 1.654/2019. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.768/2019 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.768/2019: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.]"
Defiro o Requerimento n. 3.104/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.768/2019 do Projeto de Lei n. 1.654/2019. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.768/2019 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.768/2019: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
18/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 253/19 à CMULHER encaminhando novo despacho e etiqueta.
20/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
21/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)
08/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
13/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral  (PDT/SP).
Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação.
02/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião
Lido o Parecer pela Relatora
Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. Dulce Miranda (MDB-TO) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
02/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMULHER, pela Dep. Tabata Amaral
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação, com emenda.
02/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
02/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
22/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 24/09/21 PAG 179, Letra A.
27/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
30/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/10/2021)
07/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para recebimento de emendas (5 sessões) ao projeto, no período de 01/10/2021 a 07/10/2021. Foi apresentada uma emenda.
19/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2427/2021, pelas Deputadas Diego Garcia  (PODE/PR) e Greyce Elias  AVANTE, que "Requeiro a inclusão de coautoria  da Deputada Greyce Elias ao PL nº 4768/2019 de minha autoria - que institui a Politica Nacional de Promoção, Proteção e apoio ao aleitamento materno".
03/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CMULHER, nos termos do parecer da CMULHER, e pela rejeição da Emenda  da CSSF.
14/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a requerimento do Dep. André Fufuca
30/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 458/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho  (REPUBLIC/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4.768 de 2019, que “Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. ”".
18/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pela Relatora.
Discutiu a Matéria o Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Aprovado o Parecer.
18/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
18/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra B.
20/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
23/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
19/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
11/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
12/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra C.
16/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025).
11/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
19/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
19/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
25/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
03/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
19/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de Autógrafo
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2026/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4768/2019    Emendas apresentadas
PL 4768/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2019 Apense-se à(ao) PL-3528/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/12/2019 Defiro o Requerimento n. 3.104/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.768/2019 do Projeto de Lei n. 1.654/2019. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.768/2019 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.768/2019: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
PL 4768/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4768/2019 Parecer do Relator 19/06/2024 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CCJC => PL 4768/2019 Parecer de Comissão 11/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 4768/2019
RDF 1 CCJC => PL 4768/2019 Redação Final 25/02/2026 Bia Kicis Redação Final ao PL 4768/2019
PARF 1 CCJC => PL 4768/2019 Parecer de Comissão para Redação Final 03/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 4768/2019 Parecer da Comissão (CCJC)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 4768/2019 Parecer do Relator 13/08/2021 Tabata Amaral Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação.
PAR 1 CMULHER => PL 4768/2019 Parecer de Comissão 02/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 4768/2019.
CVO 1 CMULHER => PL 4768/2019 Complementação de Voto 08/09/2021 Tabata Amaral Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4768/2019 Parecer do Relator 03/12/2021 Carla Dickson Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CMULHER, nos termos do parecer da CMULHER, e pela rejeição da Emenda  da CSSF.
PAR 1 CSSF => PL 4768/2019 Parecer de Comissão 18/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CMULHER, nos termos do parecer da CMULHER, e pela rejeição da Emenda  da CSSF.
PL 4768/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3104/2019 Requerimento de Desapensação 03/12/2019 Diego Garcia Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.768/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei nº 1.654/2019.
REQ 2427/2021 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 19/11/2021 Diego Garcia Requeiro a inclusão de coautoria  da Deputada Greyce Elias ao PL nº 4768/2019 de minha autoria - que institui a Politica Nacional de Promoção, Proteção e apoio ao aleitamento materno.
REQ 458/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 30/03/2022 Vinicius Carvalho Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4.768 de 2019, que “Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. ”