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PL 4763/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4540/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PROS/MG 28/08/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da sanitização de ambientes fechados de acesso coletivo.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.437, de 1977.
Indexação
Obrigatoriedade, higienização, sanitização, local fechado, uso coletivo._Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, infração sanitária, descumprimento, sanitização, higienização, local fechado, uso coletivo, Ar condicionado, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2019 Apense-se à(ao) PL-4540/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4763/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS/MG), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da sanitização de ambientes fechados de acesso coletivo".
04/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4540/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4540/2019
05/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 195.
06/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2924/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS/MG), que "Requer a desapensação do PL nº 4.763, de 2019, do PL nº 2530, de 2019, tendo em vista não se tratarem de matérias idênticas nem correlatas".
03/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.924/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.924/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.763/2019 e n. 2.530/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
18/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4540/2019
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
04/09/2019 Apense-se à(ao) PL-4540/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4763/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2924/2019 Requerimento de Desapensação 06/11/2019 Eros Biondini Requer a desapensação do PL nº 4.763, de 2019, do PL nº 2530, de 2019, tendo em vista não se tratarem de matérias idênticas nem correlatas.