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PAR 1 CCJC => PEC 365/2017
Parecer de Comissão
Acessória de:
PEC 365/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 28/08/2019
Ementa
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Talíria Petrone..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Tramitação
Data Andamento
28/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania