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PL 4760/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4703/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Silva - PCdoB/SP 28/08/2019
Ementa
Estabelece isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebido pela pessoa com deficiência.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), aposentadoria, Reforma militar, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2019 Apense-se à(ao) PL-4703/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 6022/2025 à proposição PL 1218/2023.
Apensados
Apensados ao PL 4760/2019 (3)
PL 931/2023 (2), PL 1218/2023 (1), PL 6022/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4760/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Estabelece isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebido pela pessoa com deficiência".
04/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4703/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 102.
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-931/2023.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 6022/2025 à proposição PL 1218/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4760/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2019 Apense-se à(ao) PL-4703/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)