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PFC 29/2019
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ramos - PL/AM 28/08/2019
Ementa
Requer que a Comissão de Finanças e Tributação realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados pelo Ministério da Economia, pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal quanto aos saques dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep, instituídos pela Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2019 À Comissão de Finanças e TributaçãoProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Finanças e TributaçãoProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 08/11/2019 -
Relatório Prévio, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela implementação.


Tramitação
Data Andamento
28/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 126/2019, da Comissão de Fiacalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso l, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Marcelo Ramos e outros, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, "realize, com auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados pelo Ministério da Economia, pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal quanto aos saques dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contas individuais dos participantes do PIS­Psep, instituídos pela Medida Provisória n° 889, de 24 de julho de 2019".
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 29/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos  (PL/AM), que "Requer que a Comissão de Finanças e Tributação realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados pelo Ministério da Economia, pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal quanto aos saques dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep, instituídos pela Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019".
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Finanças e TributaçãoProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/19 PÁG 80.
30/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ)
08/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).
Relatório Prévio, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela implementação.
20/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Parecer lido pelo Relator.
Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio.
12/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Ofício nº 986/2019 do Tribunal de Contas da União, que comunica a auditoria relativamente ao processo TC-039.909/2019-0, que trata da Proposta de Fiscalização e Controle nº 29/2019.