Imprimir

SBT 4 CCJC => PL 7443/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7443/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 28/08/2019
Ementa
Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Tramitação
Data Andamento
28/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).