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PDL 568/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 19/2021
Origem: MSC 603/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 28/08/2019
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da Repu?blica Federativa do Brasil e o Governo do Japa?o sobre Assiste?ncia Administrativa Mu?tua e Cooperac?a?o em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasi?lia, em 14 de setembro de 2017.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
04/10/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)
17/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
12/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 19/2021. DOU 13/05/21 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 21/19, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da  Mensagem nº 603, de 2018, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
28/08/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 568/2019, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da Repu?blica Federativa do Brasil e o Governo do Japa?o sobre Assiste?ncia Administrativa Mu?tua e Cooperac?a?o em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasi?lia, em 14 de setembro de 2017".
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
03/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/19 PÁG 541.
30/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
04/10/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)
17/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
16/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
17/12/2020 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/12/2020 Plenário (PLEN) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 568, de 2019.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM/SP)
• A matéria vai ao Senado Federal (PDL 568-A/2019).
18/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
18/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
18/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 812/20/SGM-P.
21/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
12/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 19/2021. DOU 13/05/21 PÁG 04 COL 02.
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 248/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.