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PL 4751/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sebastião Oliveira - PL/PE |
28/08/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 9.472, de 1997 e 12.485, de 2011. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário de serviço, Serviços de telecomunicações, interesse coletivo, Rescisão do contrato, prestação de serviços, ausência, ônus, consumidor, Serviços continuados, extensão, assinante, benefício, Promoção comercial, critério, empresa prestadora de serviços, internet, infração, penalidade, proibição, Cláusula de fidelização. _Alteração, Lei da TV Paga, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), regulamentação, repetição, Conteúdo audiovisual, canal de programação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2 da CDC, na forma do substitutivo.
23/08/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
17/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
23/04/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4751/2019, pelo Deputado Sebastião Oliveira (PL/PE), que " Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias". |
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04/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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05/09/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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05/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 183. |
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18/09/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG) |
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19/09/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019) |
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02/10/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Foi apresentada uma emenda. |
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11/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fred Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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25/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG) |
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27/04/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fred Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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17/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Foi apresentada uma emenda. |
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11/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação do PL 4751/2019, das Emendas nºs 1/2019 e 2/2023 da CDC, com substitutivo. |
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15/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2023) |
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24/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques, Aureo Ribeiro, Jorge Braz |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação nominal. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Aureo. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Gilson Marques e Vinicius Carvalho. |
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03/07/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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18/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2 da CDC, na forma do substitutivo. |
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23/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulão e Flavio a Nogueira, em razão de aprovação da inversão de pauta. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/08/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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29/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2023, Letra A. |
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16/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) |
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17/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2024) |
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28/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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17/06/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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27/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. |
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23/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Cleber Verde. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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28/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 29/04/2025 PÁG 422, Letra B. |
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05/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4751/2019 Emendas apresentadas |
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PL 4751/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/09/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
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|
PL 4751/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCOM => PL 4751/2019 |
Parecer do Relator |
17/06/2024 |
Cleber Verde |
|
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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|
PAR 1 CCOM => PL 4751/2019 |
Parecer de Comissão |
25/04/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 4751/2019 |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 4751/2019 |
Parecer do Relator |
11/05/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação do PL 4751/2019, das Emendas nºs 1/2019 e 2/2023 da CDC, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 4751/2019 |
Substitutivo |
12/05/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
|
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 4751/2019 |
Parecer do Relator |
18/08/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2 da CDC, na forma do substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDC => PL 4751/2019 |
Substitutivo |
18/08/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
|
|
|
|
SBT-A 1 CDC => PL 4751/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 4751/2019 |
Parecer de Comissão |
28/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias |
|
|
|
|
|
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|
PL 4751/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 4751/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/08/2024 |
Cleber Verde |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4751/2019 |
|
|
|
RPD 2 CCOM => PL 4751/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/10/2024 |
Cleber Verde |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4751/2019 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 4751/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Cleber Verde |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4751/2019 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 4751/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/04/2025 |
Cleber Verde |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4751/2019 |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 4751/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/05/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4751/2019 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 4751/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4751/2019 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 4751/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/06/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4751/2019 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 4751/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/08/2023 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4751/2019 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 4751/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4751/2019 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 4751/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/08/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4751/2019 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 4751/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4751/2019 |
|
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