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PL 4723/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4716/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Franco Cartafina - PP/MG 27/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para obrigar o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2019 Apense-se à(ao) PL-4716/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2019 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-4716/2019
Apensados
Apensados ao PL 4723/2019 (1)
PL 1654/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4723/2019, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Altera a Lei nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000, que 'Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências', para obrigar o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista".
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4716/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/09/2019 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-4716/2019
03/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/19 PÁG 522.
23/09/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1888/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".
04/10/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1936/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".
10/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1654/2024.
Apensação da proposição PL-1654/2024 à proposição PL-4723/2019.