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PL 4723/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4716/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Franco Cartafina - PP/MG 27/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para obrigar o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Indexação
Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, inclusão, pessoa com transtorno do espectro autista, atendimento preferencial, órgão público, concessionária de serviços públicos, empresa pública, transporte coletivo, concessionária de serviço de transporte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2019 Apense-se à(ao) PL-4716/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2019 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-4716/2019
Apensados
Apensados ao PL 4723/2019 (1)
PL 1654/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4723/2019, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Altera a Lei nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000, que 'Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências', para obrigar o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista".
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4716/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/09/2019 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-4716/2019
03/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/19 PÁG 522.
23/09/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1888/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".
04/10/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1936/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".
10/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1654/2024.
Apensação da proposição PL-1654/2024 à proposição PL-4723/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4723/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2019 Apense-se à(ao) PL-4716/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4723/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1888/2021 Requerimento de Desapensação 23/09/2021 Comissão de Educação Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015.
REQ 1936/2021 Requerimento de Desapensação 04/10/2021 Comissão de Educação Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015.