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SBT 2 CSPCCO => PL 194/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 194/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Marcelo Freitas - PSL/MG 27/08/2019
Ementa
Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Tramitação
Data Andamento
27/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).