Apresentação do Substitutivo n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).
| SBT 2 CSPCCO => PL 1305/2019 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1305/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Luis Miranda - DEM/DF | 27/08/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Assegura aos servidores públicos e militares previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos peritos oficiais de natureza criminal, aos agentes e guardas prisionais, aos policiais legislativos, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por atividade de risco. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 27/08/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Apresentação do Substitutivo n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 27/08/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). | |||||||||||||||