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PL 4707/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4594/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Ramalho - MDB/MG 27/08/2019
Ementa
Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2019 Apense-se à(ao) PL-4594/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4594/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4707/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG), que "Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa".
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4594/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/19 PÁG 63.
30/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4594/2019