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PL 4462/1981
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7250/1984
Origem: PLS 161/1980
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - LAZARO BARBOSA - PMDB/GO 04/05/1981
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS.
Explicação da Ementa
QUANDO OS CONJUGES ESTIVEREM SEPARADOS DE FATO HA MAIS DE CINCO ANOS, QUALQUER DELES PODERA RECONHECER O FILHO HAVIDO FORA DO MATRIMONIO.
Indexação
RECONHECIMENTO, FILHO, ILEGITIMO, PRAZO, SEPARAÇÃO, CONJUGE, CASAL, CASAMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.250/84. DOFC 16 11 84 PAG 16905 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 05 05 81 PAG 2931 COL 01.
04/05/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
28/05/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 01 07 81 PAG 6972 COL 02.
26/04/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 30 04 83 PAG 2606 COL 02.
04/05/1983 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4462-A/81. DCN1 05 05 83 PAG 2701 COL 02.
30/10/1984 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
30/10/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 31 10 84 PAG 13375 COL 03. ERRATA: DCN1 21 11 84 PAG 14590 COL 03.
07/11/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 17/84.
OF 974/84, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 08 11 84 PAG 13791 COL 03.
14/11/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV 522-SUPAR, DO GCPR, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 455, QUE RESTITUI OS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO. DCN1 22 11 84 PAG 14728 COL 02.
16/11/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.250/84. DOFC 16 11 84 PAG 16905 COL 01.
19/11/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-1014/84, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 21 11 84 PAG 14589 COL 02.