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PDL 563/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 518/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 27/08/2019
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 2.046, de 15 de agosto de 2019, que "Declara a revogação, para fins do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de atos normativos".
Indexação
Sustação, portaria ministerial, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, extinção, Comitê de Gênero Janaína Romão, Comitê de Diversidade e Inclusão, combate, violência, gênero, discriminação de gênero, diversidade sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2019 Apense-se à(ao) PDL-518/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-518/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 563/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos da Portaria nº 2.046, de 15 de agosto de 2019, que 'Declara a revogação, para fins do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de atos normativos'".
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-518/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/19 PÁG 90.
02/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PDL-518/2019
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-518/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 563/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2019 Apense-se à(ao) PDL-518/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)