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PL 4460/1994
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8958/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/03/1994
Ementa
DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E AS FUNDAÇÕES DE APOIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
FICANDO PROIBIDA A CRIAÇÃO DE NOVAS FUNDAÇÕES DE APOIO DIRETAMENTE PELAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR OU COM A SUA PARTICIPAÇÃO. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
NORMAS, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, UTILIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, FUNDAÇÃO, AUXILIO, PROJETO, PESQUISA, ENSINO, EXTENSÃO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXECUÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, CONVENIO, ACORDO, AJUSTE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PODER PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSOS, ORIGEM, FINANCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSINO SUPERIOR, (FAEPE), POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BOLSA ESPECIAL, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, RESPONSABILIDADE, PESSOAL, CONTRATADO, BENS, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, AUXILIO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8958/94. DOFC 21 12 94 PAG 20025 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCTCI, CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/04/1994 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP AROLDE DE OLIVEIRA. DCN1 21 04 94 PAG 6499 COL 02.
06/04/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 04 94 PAG 4801 COL 02.
28/04/1994 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/06/1994 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP MARIO CHERMONT, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; VASCO FURLAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; ARTUR DA TAVOLA, LIDER DO PSDB; ELISIO CURVO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBERTO FRANCA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER PMDB; HUMBERTO SOUTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL; LUIS CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; E SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO REQUERIMENTO DE URGENCIA. DCN1 22 06 94 PAG 10096 COL 02.
29/06/1994 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 30 06 94 PAG 10689 COL 01.
21/07/1994 CECD (CECD)
• RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR.
21/07/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY. DCN1 22 07 94 PAG 11309 COL 01.
31/08/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
08/09/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CARLOS KAYATH. DCN1 12 10 94 PAG 12616 COL 02.
19/10/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP AROLDE DE OLIVEIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO CONJUNTO DAS CCTCI, CECD E CCJR. SOBRE A MESA SUBSTITUTIVO CONJUNTO DOS RELATORES DA CCTCI, DEP AROLDE DE OLIVEIRA E DOMINGOS JUVENIL; DA CECD, DEP CIRO NOGUEIRA; E DA CCJR, DEP NEY LOPES. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE ABRÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO CONJUNTO DA CCTCI, CECD E CCJR. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
19/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4460-A/94. DCN1 20 10 94 PAG 12994 COL 01.
21/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/236/94.
30/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM 622/94, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO E REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8958/94. DOFC 21 12 94 PAG 20025 COL 01.
27/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-707/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.