EMR 1 CCJC => PL 1666/2015

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 1666/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Patrus Ananias - PT/MG

23/08/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).

Tramitação

Data

Andamento

23/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).