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EMR 1 CSSF => PL 2684/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2684/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 22/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
22/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).