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INC 1243/2019
Indicação
Situação:
Arquivada
Origem: REQ 207/2019 CE
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Educação 22/08/2019
Ementa
Sugere ao Ministério da Educação a realização de estudos acerca dos impactos da Emenda constitucional 95/2016 para o cumprimento dos objetivos de política educacional estabelecidos na Constituição Federal e na Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2019 Publique-se. Encaminhe-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Indicação n. 1243/2019, pela Comissão de Educação, que "Requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação, sugerindo a realização de estudos acerca dos impactos da Emenda Constitucional 95/2016 para o cumprimento dos objetivos de política educacional estabelecidos na Constituição Federal e na Lei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se.
26/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/08/19 PÁG 73.
26/08/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
30/08/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 707/2019, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
14/10/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Ofício nº 597/2020/GAB/SERI/SEGOV/PR, de 13 de outubro de 2020, da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Encaminhamento de resposta por meio do sitema Infoleg
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.